Política de Devoluções e Reembolso

A VICTTORIA MVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (Panela & Lar) cumpre integralmente o direito europeu e português aplicável às vendas à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021.

1. Direito de livre resolução (14 dias)

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de recepção do bem, sem indicar qualquer motivo. Para exercer este direito, basta enviar uma declaração inequívoca para geral@panelaelar.com, com o número da encomenda.

Após exercer o direito de livre resolução, deverá devolver o bem no prazo máximo de 14 dias. Reembolsaremos a totalidade dos pagamentos recebidos (incluindo os portes de entrega standard) sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução, podendo reter o reembolso até recebermos o bem devolvido.

2. Garantia legal de conformidade (3 anos)

Os bens adquiridos por consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, tem direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato.

3. Garantia comercial adicional

A Panela & Lar oferece 12 meses de garantia comercial contra defeitos de fabrico, cumulativa com a garantia legal.

4. Como solicitar uma devolução

1. Envie email para geral@panelaelar.com com: número da encomenda, motivo, fotografias (se aplicável) e IBAN para reembolso.
2. Aguarde as instruções de envio (rótulo de devolução CTT).
3. Despache o produto no prazo indicado, na embalagem original sempre que possível.
4. Após recepção e análise (até 5 dias úteis), processamos a substituição ou reembolso.

5. Reembolso

O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário. Prazos médios:

• MB WAY / Multibanco / PayPal: 3 a 5 dias úteis;
• Cartão de crédito/débito: 5 a 10 dias úteis, conforme a política do emissor.

6. Exclusões do direito de livre resolução

Nos termos do art. 17.º do DL n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, a bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.

7. Reclamações

Encontra o Livro de Reclamações em formato electrónico em www.livroreclamacoes.pt. Para resolução alternativa, consulte as entidades RAL em www.consumidor.gov.pt.

8. Contacto

Em caso de dúvidas, escreva para geral@panelaelar.com.