Termos e Condições Gerais de Venda

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site https://panelaelar.com e a contratação à distância dos produtos disponibilizados pela VICTTORIA MVA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, NIPC 33.882.211/0001-54, com morada em Avenida Brig. Faria Lima, 2232, Loja C-11 — Piso 2, Jardim Paulistano, 01489-900 (doravante "Loja"). Aplicam-se o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (conformidade de bens). Ao navegar, registar-se ou efectuar compras, declara aceitar integralmente estes Termos.

1. Capacidade

Para efectuar compras, o utilizador deve ter pelo menos 18 anos completos e capacidade jurídica plena.

2. Registo e responsabilidade pelos dados

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas. É responsabilidade do utilizador a guarda das credenciais de acesso e das movimentações realizadas a partir da sua conta.

3. Produtos, preços e disponibilidade

Esforçamo-nos para que descrições, fotografias e preços estejam correctos. Os preços são apresentados em Euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Eventuais erros manifestos de preço não obrigam a Loja a executar condições incorrectas — nestes casos, a encomenda é cancelada e o valor integralmente reembolsado.

4. Formação do contrato

O contrato considera-se celebrado após: (i) aprovação do pagamento pelo prestador (MB WAY, Multibanco, cartão, Apple Pay, Google Pay ou PayPal); e (ii) envio do email de confirmação ao cliente. Encomendas com suspeita de fraude podem ser canceladas.

5. Pagamento

Aceitamos MB WAY, Multibanco (referência), cartão de crédito/débito Visa e Mastercard, Apple Pay, Google Pay e PayPal. Todos os pagamentos são processados por prestadores certificados PCI-DSS com encriptação TLS de ponta a ponta.

6. Portes e Entrega

Os prazos e modalidades estão descritos na Política de Portes e Envios. As entregas em Portugal Continental são efectuadas pelos CTT.

7. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos dos artigos 10.º e seguintes do DL n.º 24/2014, o consumidor dispõe do prazo de 14 dias, a contar da entrega do bem, para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo. Mais informação na Política de Devoluções e Reembolso.

8. Garantia de conformidade

Os bens beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicável a bens móveis adquiridos por consumidores.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — marcas, logótipos, textos, imagens, layout e código — é propriedade da Loja ou dos seus licenciantes. Qualquer reprodução sem autorização prévia e expressa é proibida.

10. Limitação de responsabilidade

A Loja não se responsabiliza por danos indirectos decorrentes da utilização do site, falhas de ligação do utilizador ou indisponibilidades momentâneas para manutenção.

11. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ec.europa.eu/consumers/odr) ou às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — lista disponível em www.consumidor.gov.pt.

12. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no site.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro do domicílio do consumidor.

14. Contacto

Dúvidas: geral@panelaelar.com.